Termos e Condições de Uso

1. Objeto e abrangência

O presente Termo e Condições de Uso estabelece as regras aplicáveis ao acesso, cadastro, navegação, contratação e utilização dos sites, plataformas digitais, ambientes virtuais de aprendizagem, aplicativos, lojas, áreas restritas, cursos, produtos, serviços e demais soluções disponibilizadas pela CNO Inteligência Educacional, doravante denominada CNO.

Este Termo aplica-se, conforme a natureza do serviço utilizado, a: a) site institucional da CNO; b) plataformas de cursos e ambientes virtuais de aprendizagem; c) cursos livres e de capacitação; d) videoaulas e conteúdos audiovisuais; e) e-books, livros e materiais digitais; f) atividades, exercícios e avaliações; g) projetos e estudos de caso; h) eventos, workshops e atividades educacionais; i) mentorias e serviços de orientação; j) emissão e validação de certificados; k) conteúdos gratuitos e conteúdos adquiridos mediante pagamento; l) demais produtos, serviços e funcionalidades disponibilizados pela CNO.

Determinados produtos ou serviços poderão possuir condições específicas, apresentadas na respectiva página de oferta, contratação ou ambiente de utilização. Essas condições complementarão este Termo e, quando houver conflito, prevalecerão apenas em relação à condição específica do produto ou serviço contratado.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o site, criar uma conta, inscrever-se em um curso, adquirir um produto ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela CNO, o usuário declara que leu e compreendeu este Termo e concorda com suas disposições.

Caso não concorde com alguma condição, o usuário deverá interromper a utilização do serviço.

Quando exigido pela legislação ou pela natureza da contratação, a CNO poderá solicitar manifestação expressa de aceite antes da conclusão do cadastro ou da contratação.

A CNO poderá atualizar este Termo para adequá-lo a alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente estará disponível nos canais oficiais da CNO.

3. Cadastro e conta do usuário

Algumas funcionalidades poderão exigir cadastro. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e será responsável pela correção das informações fornecidas.

Cada conta é individual, salvo quando a própria contratação estabelecer expressamente modalidade institucional, corporativa ou coletiva.

O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e deverá comunicar à CNO qualquer suspeita de utilização indevida de sua conta. É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros quando o produto contratado for de uso individual.

A CNO poderá adotar mecanismos técnicos de segurança, autenticação e controle de acesso para proteger a conta e os conteúdos disponibilizados.

4. Perfis institucionais e corporativos

Quando houver contratação institucional, empresarial ou coletiva, poderão ser disponibilizadas contas para diferentes usuários vinculados à organização contratante.

A quantidade de usuários, permissões, período de acesso, funcionalidades e demais condições serão definidas na respectiva contratação.

As credenciais disponibilizadas para uso institucional não poderão ser utilizadas para permitir acesso a pessoas não autorizadas.

5. Produtos e serviços educacionais

A CNO poderá oferecer diferentes modalidades de produtos e serviços, incluindo cursos gratuitos, cursos pagos, formações, conteúdos digitais, materiais didáticos, avaliações, certificações, mentorias e outros recursos educacionais.

Cada oferta poderá apresentar informações específicas sobre: a) descrição do produto; b) conteúdo programático; c) carga horária; d) modalidade de acesso; e) prazo de acesso; f) requisitos de conclusão; g) critérios de avaliação; h) requisitos para certificação; i) preço e condições de pagamento; j) condições promocionais; k) recursos e funcionalidades disponíveis.

O usuário deverá observar as condições apresentadas na página de contratação do produto adquirido.

6. Cursos e conteúdos gratuitos

A CNO poderá disponibilizar cursos, aulas, materiais e outros conteúdos gratuitamente. O acesso gratuito não implica garantia de disponibilidade permanente.

A CNO poderá atualizar, alterar, substituir, suspender ou descontinuar conteúdos gratuitos, observadas as obrigações legais eventualmente aplicáveis e as condições expressamente assumidas pela CNO.

Quando houver certificação em conteúdo gratuito, poderão ser estabelecidos requisitos específicos para sua emissão.

7. Prazo e condições de acesso

O prazo de acesso a cada produto será aquele informado no momento da contratação e poderá variar conforme o curso, produto, plano, modalidade, promoção ou contratação institucional.

Encerrado o prazo contratado, o acesso poderá ser automaticamente encerrado. A atualização ou expansão posterior de determinado curso não significa, por si só, renovação ou extensão automática do prazo de acesso.

Quando houver indisponibilidade temporária decorrente de manutenção, atualização ou questões técnicas, a CNO adotará medidas razoáveis para restabelecer o serviço.

8. Carga horária e metodologia

A carga horária indicada para cursos e formações corresponde à estrutura pedagógica definida para o respectivo produto.

Ela poderá considerar, conforme a proposta educacional: a) videoaulas; b) leituras; c) exercícios; d) avaliações; e) projetos; f) estudos de caso; g) atividades práticas; h) estudos dirigidos; i) outros recursos educacionais.

O tempo efetivamente utilizado pelo aluno poderá variar de acordo com seu ritmo de aprendizagem, conhecimentos prévios e dedicação.

9. Avaliações, atividades e conclusão

A CNO poderá estabelecer atividades obrigatórias, avaliações, projetos ou critérios mínimos de aproveitamento para conclusão de determinados produtos.

Os critérios de aprovação, número de tentativas, prazos, notas mínimas e possibilidade de recuperação ou refazimento poderão variar conforme o curso.

O usuário deverá realizar suas atividades de forma autêntica e individual quando essa for a exigência da atividade. É vedada a utilização de mecanismos fraudulentos para obtenção de aprovação, certificação ou vantagem indevida.

10. Certificados

Quando previsto na oferta, a CNO poderá emitir certificado digital ou outro comprovante de conclusão, condicionado ao cumprimento dos requisitos definidos para o respectivo produto.

O certificado poderá conter informações como nome do participante, curso, carga horária, data de conclusão, identificação da instituição e mecanismo de validação.

Certificados referentes a cursos livres ou de capacitação não equivalem, por si só, a diploma de graduação, pós-graduação ou habilitação profissional regulamentada. O certificado deverá representar fielmente a atividade educacional efetivamente realizada.

11. Preços, pagamentos e contratações

Os preços, formas de pagamento, condições de parcelamento, descontos e promoções serão apresentados no momento da contratação.

Os pagamentos poderão ser processados por empresas especializadas, instituições financeiras, gateways de pagamento ou outras plataformas utilizadas pela CNO. Quando aplicável, o processamento do pagamento estará sujeito também às condições da respectiva instituição ou plataforma.

A liberação do acesso a produtos pagos poderá depender da confirmação do pagamento. Em situações de inadimplência, estorno, cancelamento ou falha de pagamento, a CNO poderá restringir temporariamente o acesso às funcionalidades vinculadas à contratação, observados os direitos do consumidor e a legislação aplicável.

12. Cancelamento, desistência e reembolso

As condições de cancelamento, desistência e reembolso observarão a legislação aplicável e as condições específicas apresentadas no momento da contratação.

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, será observado, quando aplicável, o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista.

A CNO disponibilizará canais adequados para solicitações relacionadas a cancelamento, desistência, reembolso ou problemas na contratação. Quando houver regras específicas para determinado produto, estas serão apresentadas previamente ao consumidor. Consulte também a Política de Compra, Cancelamento e Reembolso.

13. Licença de uso dos conteúdos

A aquisição ou disponibilização de determinado conteúdo concede ao usuário apenas uma licença de acesso e utilização pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, dentro das condições estabelecidas para o respectivo produto. A contratação não representa cessão ou transferência de propriedade intelectual.

Salvo autorização expressa, é proibido: a) reproduzir integralmente ou substancialmente os conteúdos; b) copiar, digitalizar ou redistribuir materiais; c) disponibilizar conteúdos a terceiros; d) comercializar, revender ou sublicenciar materiais; e) compartilhar credenciais para permitir acesso indevido; f) publicar aulas ou materiais em outras plataformas; g) disponibilizar conteúdos em grupos, sites, repositórios ou redes sociais; h) remover identificações de autoria ou propriedade intelectual; i) utilizar os conteúdos para exploração comercial não autorizada; j) realizar extração automatizada, scraping ou mineração sistemática de conteúdos sem autorização.

A proteção dos conteúdos observará a legislação aplicável de propriedade intelectual.

14. Propriedade intelectual da CNO

Pertencem à CNO, quando de sua titularidade, os direitos relativos a textos, apostilas, e-books, vídeos, áudios, imagens, apresentações, exercícios, projetos, metodologias, materiais didáticos, códigos, marcas, logotipos, identidade visual, sistemas e demais conteúdos desenvolvidos ou licenciados pela CNO.

A utilização desses elementos fora das finalidades autorizadas dependerá de autorização prévia e expressa do respectivo titular.

A marca CNO Inteligência Educacional, sua identidade visual e demais elementos distintivos não poderão ser utilizados de maneira que sugira vínculo, patrocínio, aprovação ou parceria inexistente.

15. Conteúdos e materiais de terceiros

Determinados cursos poderão utilizar conteúdos, referências, imagens, softwares, ferramentas, bases de dados ou outros materiais pertencentes a terceiros. Nessas situações, a utilização observará as respectivas licenças, autorizações e condições aplicáveis.

A CNO não transfere ao usuário direitos que não detenha ou não esteja autorizada a conceder.

16. Inteligência artificial e tecnologias educacionais

A CNO poderá utilizar Inteligência Artificial, automação, sistemas de recomendação, ferramentas de análise, geração de conteúdo e outras tecnologias para apoiar a produção, organização, personalização, atualização ou disponibilização de conteúdos e serviços.

Conteúdos produzidos ou assistidos por Inteligência Artificial poderão estar sujeitos a revisão, atualização ou correção. O usuário deverá utilizar informações produzidas por ferramentas de Inteligência Artificial de forma crítica e responsável.

Conteúdos educacionais não constituem, por si só, aconselhamento profissional individualizado, jurídico, médico, financeiro, técnico ou de qualquer outra natureza regulamentada.

17. Conduta do usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a: a) utilizar os serviços de forma lícita e responsável; b) respeitar os demais usuários; c) não praticar fraude ou tentativa de fraude; d) não acessar áreas ou dados sem autorização; e) não comprometer a segurança da plataforma; f) não utilizar ferramentas para contornar controles de acesso; g) não distribuir conteúdo ilegal; h) não utilizar a plataforma para prática de atividades ilícitas; i) não prejudicar o funcionamento dos sistemas; j) respeitar direitos autorais, marcas, imagem, privacidade e demais direitos de terceiros.

18. Conteúdos enviados pelo usuário

Quando a plataforma permitir o envio de comentários, respostas, trabalhos, projetos, avaliações, imagens, arquivos ou outros materiais, o usuário permanecerá titular dos direitos que legalmente possuir sobre esses conteúdos. O usuário declara possuir os direitos ou autorizações necessários para enviar materiais de terceiros.

Ao enviar conteúdo à plataforma, o usuário autoriza a CNO, quando necessário para a operação do serviço, a armazená-lo, processá-lo, reproduzi-lo internamente e disponibilizá-lo dentro do ambiente educacional correspondente.

A CNO não utilizará conteúdos pessoais enviados pelo usuário para finalidades incompatíveis com a prestação do serviço sem fundamento jurídico adequado ou autorização quando necessária.

19. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela CNO observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Os dados poderão ser tratados, conforme a finalidade e a respectiva base legal, para atividades como: a) criação e administração de contas; b) prestação de serviços educacionais; c) processamento de pagamentos; d) emissão e validação de certificados; e) atendimento e suporte; f) segurança e prevenção a fraudes; g) cumprimento de obrigações legais; h) melhoria dos serviços; i) comunicação com o usuário; j) outras finalidades devidamente informadas.

A CNO adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados e dos riscos envolvidos. As informações detalhadas estarão disponíveis na Política de Privacidade e LGPD da CNO.

20. Cookies e tecnologias de rastreamento

O site e as plataformas poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes para: a) funcionamento e segurança; b) autenticação; c) manutenção de sessão; d) análise de utilização; e) melhoria da experiência; f) personalização; g) mensuração de campanhas, quando aplicável.

As informações específicas sobre cookies e tecnologias semelhantes serão apresentadas na Política de Cookies ou em mecanismo próprio de gerenciamento de preferências.

21. Comunicações

A CNO poderá utilizar os dados de contato fornecidos pelo usuário para enviar comunicações relacionadas à conta, contratação, cursos, certificações, suporte, segurança e funcionamento dos serviços.

Comunicações promocionais serão realizadas de acordo com a legislação aplicável e com as preferências disponibilizadas ao usuário, que poderá solicitar sua interrupção pelos mecanismos disponibilizados pela CNO.

22. Disponibilidade e manutenção da plataforma

A CNO buscará manter seus serviços disponíveis e funcionando adequadamente. Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de: a) manutenção programada; b) atualizações; c) falhas técnicas; d) problemas de infraestrutura; e) indisponibilidade de fornecedores ou serviços de terceiros; f) incidentes de segurança; g) eventos fora do controle razoável da CNO.

Sempre que razoavelmente possível, a CNO buscará minimizar impactos e restabelecer os serviços.

23. Serviços e links de terceiros

A plataforma poderá integrar ou disponibilizar links para serviços de terceiros, incluindo plataformas de pagamento, videoconferência, hospedagem, armazenamento, ferramentas educacionais e outros serviços.

Esses serviços poderão possuir seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, e sua utilização estará sujeita às condições estabelecidas pelos respectivos fornecedores.

24. Suspensão ou encerramento de conta

A CNO poderá suspender ou restringir uma conta quando houver indícios ou confirmação de: a) fraude; b) uso indevido da plataforma; c) compartilhamento não autorizado de credenciais; d) violação de direitos autorais; e) tentativa de acesso indevido; f) comprometimento da segurança; g) utilização ilícita dos serviços; h) violação relevante destes Termos.

Sempre que apropriado e juridicamente possível, a CNO poderá comunicar o usuário sobre a medida adotada. A suspensão ou encerramento não prejudicará direitos legalmente assegurados ao usuário ou obrigações já constituídas.

25. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pelas informações fornecidas, pela utilização de sua conta e pelas atividades realizadas mediante suas credenciais.

O usuário também é responsável por possuir os equipamentos, conexão de internet, softwares e demais recursos necessários para utilização dos serviços, salvo quando expressamente incluídos na contratação.

26. Responsabilidade da CNO

A CNO prestará os serviços de acordo com as características e condições apresentadas na respectiva oferta ou contratação.

A CNO não garante que todo conteúdo educacional produzirá determinado resultado profissional, financeiro, acadêmico ou pessoal, uma vez que os resultados dependem, entre outros fatores, da aplicação do conhecimento, dedicação e circunstâncias individuais do usuário.

Nada neste Termo deverá ser interpretado como exclusão ou limitação de direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

27. Segurança da informação

A CNO poderá adotar mecanismos de autenticação, controle de acesso, monitoramento, registros técnicos e outras medidas de segurança destinadas a proteger seus sistemas e usuários.

O usuário deverá manter seus dispositivos e credenciais protegidos. É proibida qualquer tentativa de comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma.

28. Acessibilidade

A CNO buscará promover melhorias contínuas de acessibilidade em seus sites, plataformas e conteúdos, considerando as características técnicas e pedagógicas de cada produto.

Eventuais limitações de acessibilidade poderão variar conforme o conteúdo, tecnologia ou serviço de terceiros utilizado.

29. Usuários menores de idade

Quando determinado produto ou serviço puder ser utilizado por menores de idade, poderão ser exigidas autorizações ou procedimentos adicionais do responsável legal, conforme a natureza da atividade e a legislação aplicável.

Quando necessário, a CNO poderá solicitar informações destinadas à verificação da autorização ou responsabilidade legal.

30. Alterações dos serviços

A CNO poderá desenvolver, modificar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades, recursos ou serviços.

Quando uma alteração afetar diretamente uma contratação vigente, serão observadas as condições contratadas e os direitos assegurados pela legislação aplicável.

31. Propriedade e uso do ambiente digital

A estrutura tecnológica da plataforma, incluindo sistemas, interfaces, código, arquitetura, funcionalidades, banco de dados, elementos visuais e demais componentes, quando de titularidade da CNO ou devidamente licenciados, não poderá ser copiada, reproduzida, modificada ou explorada sem autorização.

32. Proibição de engenharia reversa e exploração automatizada

É vedado, salvo quando expressamente autorizado ou permitido pela legislação: a) realizar engenharia reversa da plataforma; b) tentar obter o código-fonte; c) explorar vulnerabilidades; d) utilizar bots ou mecanismos automatizados para acesso indevido; e) realizar scraping de conteúdos protegidos; f) extrair bases de dados; g) contornar mecanismos de autenticação ou proteção tecnológica.

33. Atendimento e suporte

A CNO disponibilizará canais de atendimento conforme a natureza do produto ou serviço. Os canais, horários e prazos estimados poderão variar conforme o serviço contratado.

Solicitações relacionadas a pagamentos, acesso, certificados, conteúdo ou suporte deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela CNO.

34. Comunicação de incidentes e uso indevido

O usuário poderá comunicar à CNO situações relacionadas a: a) acesso indevido à conta; b) suspeita de fraude; c) vulnerabilidades de segurança; d) violação de direitos autorais; e) uso indevido de conteúdos; f) problemas relacionados à privacidade.

A CNO avaliará as comunicações recebidas e adotará as medidas cabíveis.

35. Integridade das informações

A CNO buscará disponibilizar informações claras e atualizadas sobre produtos, preços, características, condições de acesso e serviços.

O usuário deverá consultar a página específica do produto no momento da contratação para verificar as condições aplicáveis.

36. Disposições gerais

A eventual tolerância da CNO quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constituirá renúncia de direito.

Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão vigentes na extensão permitida pela legislação.

Este Termo não elimina, restringe ou substitui direitos assegurados ao consumidor ou ao titular de dados pessoais pela legislação aplicável.

37. Legislação aplicável

Este Termo será interpretado de acordo com a legislação brasileira aplicável. Nas relações de consumo, serão respeitadas as normas de proteção e defesa do consumidor.

Nas questões relacionadas ao ambiente digital, serão observadas, quando aplicáveis, as normas pertinentes ao uso da internet, proteção de dados e propriedade intelectual.

38. Foro

Fica eleito o foro competente nos termos da legislação aplicável, especialmente nas relações de consumo, preservando-se o direito do consumidor de utilizar o foro que lhe seja legalmente assegurado.

39. Contato

Para dúvidas, solicitações ou assuntos relacionados a estes Termos e à utilização dos serviços, o usuário deverá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela CNO Inteligência Educacional:

Site: https://cnointeligenciaeducacional.lovable.app E-mail: cnointeligenciaeducacional@gmail.com CNPJ: 49.647.590/0001-38 Endereço: Rua Professor João Cândido, 344, Sala 104, Centro, Londrina/PR, CEP 86.010-000

40. Vigência

Este Termo entra em vigor na data indicada em sua versão publicada e permanecerá aplicável enquanto o usuário utilizar os serviços da CNO, respeitadas as condições específicas de cada contratação.

CNO Inteligência Educacional — Educação que transforma, dados que ensinam.